NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Consorcio Estreito Energia – CESTE, pautado nos seus valores organizacionais, vem a público prestar esclarecimentos acerca do cumprimento da Ação de Reintegração de Posse, no município de Babaçulândia-TO.

Inicialmente, o CESTE registra que é proibido invadir, ocupar, usar para criação de animais, queimar ou desmatar áreas de preservação permanente no entorno do reservatório da UHE Estreito. Referidas áreas são afetas à concessão para uso de bem público visando a geração de energia elétrica, a partir da UHE Estreito, de modo que, em cumprimento ao seu dever legal, cabe ao CESTE fiscalizar e preservar todas as áreas adquiridas em razão da implantação da Usina Hidrelétrica Estreito de eventuais interferências por pessoas não autorizadas e requerer ao Poder Judiciário intervenção nos casos em que propriedades afetas à UHE Estreito são irregularmente ocupadas e não são espontaneamente liberadas.

A ocupação da orla do lago no município de Babaçulândia/TO se trata de invasão em um imóvel desapropriado extrajudicialmente pelo CESTE, através de Escritura Pública, destinado à formação da Área de Preservação Permanente – APP da UHE Estreito, conforme definido no Contrato de Concessão com o Governo Federal e disciplinado no licenciamento ambiental do empreendimento.

O processo judicial de reintegração de posse da área foi ajuizado no ano de 2022, de modo a preservar o direito de posse e propriedade do CESTE sobre o imóvel, tendo o Poder Judiciário acolhido liminarmente o pedido judicial do CESTE de reintegração de posse para desocupação da área invadida. Além disso, em razão de acordo judicial realizado em Juízo, a desocupação da área, neste momento, ocorre forma voluntária pelos ocupantes, em razão do cumprimento do que foi acordado entre as partes. O cumprimento do ato legal, portanto, está em estrita consonância com que foi determinado e acordado no âmbito judicial.

Honrando os seus valores organizacionais, o CESTE reafirma seus compromissos de agir com ética, comunicar-se com transparência, e respeitar o meio ambiente e a comunidade.

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