Próximo a comemorar 11 anos de operação a Usina Hidrelétrica Estreito, atinge marca expressiva superior a R$ 227 milhões repassados aos entes públicos beneficiários de sua área de abrangência por meio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), também chamado de royalties, que é o pagamento pela exploração dos recursos hídricos na geração de energia elétrica.

A compensação financeira é paga pela Usina desde junho de 2011, atingindo em dezembro de 2021, mais de R$ 227 milhões repassados ao Estados do Maranhão e Tocantins, Municípios interferidos pelo reservatório, e União Federal. Somente em 2021, foram cerca de R$ 22 milhões em royalties.

Mas como funciona esse repasse?

A geradora de energia informa à ANEEL até o dia 20 de cada mês o montante de energia gerada no mês anterior. A partir daí, as consorciadas do CESTE tem 30 dias para depositar o dinheiro na conta única da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e só aí o Governo Federal distribui o valor arrecadado.

Os municípios podem utilizar esse valor da forma que quiserem?

A aplicação dos recursos da Compensação Financeira não é livre e acontece de forma legal. A Lei nº 7990/89, que criou a Compensação Financeira, proíbe a aplicação de recursos no abatimento de dívidas (a não ser que o credor seja a União Federal e suas entidades) e no pagamento do quadro permanente de pessoal.

Em 2001, com a Lei nº 10.195, passou a ser permitido o uso dos recursos para a capitalização dos fundos de previdência dos Estados e Municípios. A fiscalização da correta utilização do dinheiro proveniente da compensação financeira cabe ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público de cada Estado.

Juntos Geramos Mais Desenvolvimento!