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Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo obrigatório para a implantação de empreendimentos no Brasil, de qualquer natureza, com procedimentos distintos para cada porte de empreendimentos.

No licenciamento ambiental são definidas as condições para que o empreendimento cause o menor impacto possível ao meio ambiente e às comunidades envolvidas.

Legislação Federal

Lei n° 6.938/81 e Resolução 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA que estabelecem a competência do órgão licenciador, bem como os critérios para o Licenciamento Ambiental.

Com relação à competência do órgão licenciador, o licenciamento ambiental da UHE Estreito, um empreendimento interestadual, coube ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA.

Legislação Estadual
  • Maranhão: Sistema Estadual do Meio Ambiente – SISEMA, formado por órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta, que têm por finalidade a execução da Política Estadual do Meio Ambiente, conforme a Lei Estadual nº 5.405/92 e o Decreto nº 13.494/93.
  • Tocantins: O controle ambiental é executado pelo Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS, autarquia criada pela Lei Estadual nº 858, de 26/07/96.

LICENCIAMENTO DA UHE ESTREITO

O processo de licenciamento ambiental da UHE Estreito foi iniciado ainda em novembro de 2000, com a solicitação de orientações ao IBAMA, para a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e do respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA.  No mesmo período, também foi protocolado requerimento de Licença Prévia junto ao IBAMA.

No final do ano de 2001 foi realizado o Estudo de Viabilidade de Engenharia da Usina de Estreito, constatando a sua viabilidade técnico-econômica.  Nessa ocasião, o IBAMA encaminhou o Termo de Referência para a elaboração de EIA/RIMA do empreendimento.

No ano de 2002, o Consórcio Estreito Energia – CESTE protocolou o EIA/RIMA junto ao IBAMA, dando continuidade ao processo de licenciamento ambiental. Em seguida, o IBAMA publica edital no Diário Oficial da União informando à sociedade o recebimento do EIA/RIMA.  Ainda em 2002, o órgão ambiental solicitou a manifestação sobre o EIA/RIMA dos órgãos envolvidos com a implantação de um empreendimento desse porte.

A análise do EIA/RIMA foi finalizada em agosto de 2003, pelo IBAMA, que também solicitou complementações ao documento. No final do mesmo ano, o CESTE encaminhou ao IBAMA as devidas complementações.

No ano de 2004, o IBAMA solicitou a realização de novas audiências públicas e, em 2005, foi realizada nova rodada de audiências públicas nos Municípios de Carolina e Estreito, no Maranhão, e Aguiarnópolis, Babaçulândia e Filadélfia, no Tocantins.

Ainda em 2005, o CESTE solicitou ao IBAMA a Licença de Instalação da Usina Hidrelétrica Estreito, mediante a apresentação do Projeto Básico Ambiental (PBA) do empreendimento.

Em março de 2006, o IBAMA concluiu a análise do PBA da UHE Estreito e, no dia 14 de dezembro de 2006, emitiu a Licença de Instalação da Usina, sendo este o marco para o início da construção do empreendimento.

Já a Licença de Operação da UHE Estreito foi concedida pelo IBAMA no dia 24 de novembro de 2010, autorizando o CESTE a dar início ao procedimento de enchimento do reservatório da usina.

Consorciadas

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