UHE Estreito atinge marca de 250 milhões em repasses de royaltie
A Usina Hidrelétrica Estreito atinge marca expressiva de R$ 250.132.876,88 milhões, repassados aos entes públicos beneficiários de sua área de abrangência por meio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), também chamado de royalties, que é o pagamento pela exploração dos recursos hídricos na geração de energia elétrica.
A compensação financeira é paga pela Usina desde junho de 2011, para a União Federal, aos estados, Maranhão e Tocantins, e municípios nas áreas de abrangência dos reservatórios. Só para os municípios de Estreito-MA e Babaçulândia-TO já foram repassados respectivamente, os valores de R$ 7.683.286,99 e R$ 14.893.151,39.
Como funciona o repasse?
A geradora de energia informa à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), até o dia 20 de cada mês, o montante de energia gerada no mês anterior.
A partir disso, as consorciadas do CESTE, têm 30 dias para depositar o dinheiro na conta única da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). E só aí o Governo Federal distribui o valor arrecadado.
Os municípios podem utilizar esse valor de que forma?
 A aplicação dos recursos da Compensação Financeira não é livre e acontece de forma legal. A Lei nº 7990/89, que criou a Compensação Financeira, proíbe a aplicação de recursos no abatimento de dívidas (a não ser que o credor seja a União Federal e suas entidades) e no pagamento do quadro permanente de pessoal. Em 2001, com a Lei nº 10.195, passou a ser permitido o uso dos recursos para a capitalização dos fundos de previdência dos Estados e Municípios. A fiscalização da correta utilização do dinheiro proveniente da compensação financeira cabe ao Tribunal de Contas ou ao Ministério Público de cada Estado.